EREsp 1769837 - DECISAO

EREsp 1769837 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por vício substancial decorrente da ausência de juntada do inteiro teor dos arestos paradigmas (impossibilitando comprovação do dissenso, nos termos do art. 1.043, §4º, CPC/2015 e art. 266, §4º, RISTJ) e porque o acórdão embargado está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ de que, quando o sindicato atua como substituto processual, os efeitos da sentença coletiva não se limitam aos filiados à época da propositura nem ao território da jurisdição do órgão prolator, salvo restrição expressa.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente / Juízo De Conhecimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Ação Coletiva, Substituição Processual (sindicatos), Eficácia Da Sentença Coletiva, Art. 2º a Da Lei 9.494/1997, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Juntada De Arestos Paradigmas
Processual Civil Tributário Embargos De Divergência Ação Coletiva Substituição Processual (sindicatos) Eficácia Da Sentença Coletiva Art. 2º a Da Lei 9.494/1997 Requisitos De Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente / Juízo De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se os efeitos da coisa julgada em ações coletivas propostas por sindicatos ficam adstritos apenas aos filiados à época da propositura ou limitados ao âmbito territorial da jurisdição do órgão que proferiu a decisão
  2. 2 Se os embargos de divergência são conhecíveis quando não há juntada do inteiro teor dos arestos paradigmas, nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por vício substancial decorrente da ausência de juntada do inteiro teor dos arestos paradigmas (impossibilitando comprovação do dissenso, nos termos do art. 1.043, §4º, CPC/2015 e art. 266, §4º, RISTJ) e porque o acórdão embargado está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ de que, quando o sindicato atua como substituto processual, os efeitos da sentença coletiva não se limitam aos filiados à época da propositura nem ao território da jurisdição do órgão prolator, salvo restrição expressa.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se