EAREsp 2128829 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por falta de demonstração de dissídio jurisprudencial apto a ensejar confronto, por inexistir identidade fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados; ademais, o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por incidir o óbice da Súmula n. 7/STJ, o que, segundo Súmula n. 315/STJ e os arts. 1.043 do CPC e 266 do RISTJ, impede o conhecimento dos embargos de divergência, justificando o indeferimento com amparo no art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: ANDREIA DOS SANTOS RIBEIRO; Órgão Julgador: SEXT A TURMA DO STJ; Relator Do Acórdão Embargado: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos (inadmissibilidade/decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente (inadmissíveis)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 315/stj, Teoria Do Domínio Do Fato, Sonegação De ICMS, Individualização Da Conduta, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Tributário Embargos De Divergência Súmula N. 7/stj Súmula N. 315/stj Teoria Do Domínio Do Fato Sonegação De ICMS +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDREIA DOS SANTOS RIBEIRO

Embargante

SEXT A TURMA DO STJ

Órgão Julgador

MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator Do Acórdão Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos (inadmissibilidade/decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atribuição de responsabilidade penal unicamente pela posição de gestor/administrador
  2. 2 atribuição de responsabilidade penal sem demonstração de nexo causal entre conduta e fato delitivo
  3. 3 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito (incidência de Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por falta de demonstração de dissídio jurisprudencial apto a ensejar confronto, por inexistir identidade fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados; ademais, o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por incidir o óbice da Súmula n. 7/STJ, o que, segundo Súmula n. 315/STJ e os arts. 1.043 do CPC e 266 do RISTJ, impede o conhecimento dos embargos de divergência, justificando o indeferimento com amparo no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente (inadmissíveis)

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com amparo no art. 266-C do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se.