EAREsp 2641901 - DECISAO

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Como o acórdão embargado decidiu pelo não conhecimento do agravo em recurso especial por aplicação de regra de admissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ) e, assim, não examinou o mérito, não é admissível a utilização dos embargos de divergência para discutir a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência do STJ; por isso os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 266-C do RISTJ.

Parties
Autor: JORGE ABISSAMRA; Réu: JOÃO PAULO FRISANCO CANCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Ônus De Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade)
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Ônus De Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade)

Case Brief

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Parties

JORGE ABISSAMRA

Autor

JOÃO PAULO FRISANCO CANCIANO

Réu

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito por aplicação de regra de admissibilidade (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Se é cabível discutir, em embargos de divergência, a aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado decidiu pelo não conhecimento do agravo em recurso especial por aplicação de regra de admissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ) e, assim, não examinou o mérito, não é admissível a utilização dos embargos de divergência para discutir a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência do STJ; por isso os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência
  • Publique-se