EREsp 2085926 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, descumprindo o art. 1.043, § 4º, do CPC de 2015 e o art. 266, § 4º, do RISTJ; a falta desse requisito configura vício substancial insanável, sendo insuficiente a mera indicação do Diário da Justiça e inaplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar o defeito; com amparo no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ, os embargos foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: GILIARD CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais Do Recurso, Juntada De Acórdão Paradigma, Inadmissibilidade Processual
Processo Civil Recursos Especial Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Requisitos Formais Do Recurso Juntada De Acórdão Paradigma Inadmissibilidade Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILIARD CORREIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 descumprimento do art. 1.043, § 4º, do CPC de 2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 insuficiência de mera menção ao Diário da Justiça quando julgados disponíveis na Internet

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, descumprindo o art. 1.043, § 4º, do CPC de 2015 e o art. 266, § 4º, do RISTJ; a falta desse requisito configura vício substancial insanável, sendo insuficiente a mera indicação do Diário da Justiça e inaplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar o defeito; com amparo no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ, os embargos foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.