EAREsp 2817396 - DECISAO

EAREsp 2817396 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, ao não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas; além disso, o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182/STJ, o que afasta a admissibilidade dos embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: EDVAN MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Arts. 1.043 E 932 Do Cpc/2015, Art. 266 Do RISTJ, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Preenchimento De Requisitos Formais
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Arts. 1.043 E 932 Do Cpc/2015 Art. 266 Do RISTJ Súmula 315/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDVAN MARQUES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 e Enunciado Normativo n. 6
  3. 3 inadmissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, ao não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas; além disso, o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182/STJ, o que afasta a admissibilidade dos embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.