EAREsp 299363 - DECISAO

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Os embargos de divergência não são conhecidos por ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido (que tratou da majoração dos honorários sucumbenciais) e o acórdão paradigma (que tratou da aplicação do princípio da simetria), o que inviabiliza a configuração de dissídio jurisprudencial, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 266 do RISTJ.

Parties
Embargante: INSTITUTO DEFESA COLETIVA, sucessor de POLISDEC - INSTITUTO MINEIRO DE POLÍTICAS SOCIAIS E DE DEFESA DO CONSUMIDOR (INSTITUTO); Embargado: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente (não Cognoscíveis)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente (não cognoscíveis)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios, Princípio Da Simetria, Similitude Fática
Processo Civil Ação Civil Pública Embargos De Divergência Honorários Advocatícios Princípio Da Simetria Similitude Fática

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Parties

INSTITUTO DEFESA COLETIVA, sucessor de POLISDEC - INSTITUTO MINEIRO DE POLÍTICAS SOCIAIS E DE DEFESA DO CONSUMIDOR (INSTITUTO)

Embargante

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente (não Cognoscíveis)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da simetria na fixação de honorários em ação civil pública ajuizada por entidade civil
  2. 2 Necessidade de similitude fática entre acórdão recorrido e paradigma para conhecimento de embargos de divergência
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais quando o réu não se insurgiu no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não são conhecidos por ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido (que tratou da majoração dos honorários sucumbenciais) e o acórdão paradigma (que tratou da aplicação do princípio da simetria), o que inviabiliza a configuração de dissídio jurisprudencial, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 266 do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente (não cognoscíveis)

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se. Intimem-se.