EAREsp 2804737 - DECISAO

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Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência por falta de demonstrada divergência jurisprudencial, dada a ausência de cotejo analítico e de similitude fático-jurídica entre os acórdãos apontados como paradigma e o acórdão embargado, além da necessidade de reexame de matéria fático-probatória que é vedada pela Súmula 7 do STJ, o que torna o recurso manifestamente inadmissível e sujeito aos óbices das súmulas aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 7 Do STJ, Súmula 315 Do STJ, Princípio Da Causalidade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Honorários Sucumbenciais, Recuperação Judicial
Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 7 Do STJ Súmula 315 Do STJ Princípio Da Causalidade +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 necessidade de similitude fático-jurídica entre acórdãos para configuração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 obrigatoriedade de cotejo analítico entre acórdãos

Ratio Decidendi

Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência por falta de demonstrada divergência jurisprudencial, dada a ausência de cotejo analítico e de similitude fático-jurídica entre os acórdãos apontados como paradigma e o acórdão embargado, além da necessidade de reexame de matéria fático-probatória que é vedada pela Súmula 7 do STJ, o que torna o recurso manifestamente inadmissível e sujeito aos óbices das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.