Pet 18277 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não reúnem condições de processamento: a revisão da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 não se presta à via dos embargos de divergência em razão das diferenças fático-processuais e da necessidade de análise individualizada, conforme jurisprudência desta Corte; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se estes já estiverem fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO METROPOLITANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência (art. 1.043 Do Cpc) / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Embargos De Divergência Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO METROPOLITANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência (art. 1.043 Do Cpc) / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência para revisar multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015
  2. 2 Majoração de honorários em razão de embargos manifestamente protelatórios quando já fixados nos autos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não reúnem condições de processamento: a revisão da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 não se presta à via dos embargos de divergência em razão das diferenças fático-processuais e da necessidade de análise individualizada, conforme jurisprudência desta Corte; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se estes já estiverem fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça c/c o art. 266-C do mesmo Regimento Interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido...