EAREsp 2749853 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, o que impede confronto abstrato entre acórdãos e afasta a configuração de dissídio jurisprudencial; além disso, a parte embargante não demonstrou analiticamente a similitude fática exigida pelo art. 1.043, §4º, do CPC, razão pela qual incide a Súmula 315/STJ e não cabe a via dos embargos de divergência (fund. arts. 932, III CPC e art. 266-C do RI/STJ).

Parties
Embargante: TRANSPORTADORA TIO ZICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Inadmissibilidade Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Reexame De Fatos E Provas, Similitude Fática, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Princípio Da Cooperação, Multa Por Agravo Manifestamente Inadmissível
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 315/stj Reexame De Fatos E Provas +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRANSPORTADORA TIO ZICO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Inadmissibilidade Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ a agravo de instrumento que não admite recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstração analítica da similitude fática e do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, o que impede confronto abstrato entre acórdãos e afasta a configuração de dissídio jurisprudencial; além disso, a parte embargante não demonstrou analiticamente a similitude fática exigida pelo art. 1.043, §4º, do CPC, razão pela qual incide a Súmula 315/STJ e não cabe a via dos embargos de divergência (fund. arts. 932, III CPC e art. 266-C do RI/STJ).

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 932, III, do CPC; art. 266-C do RI/STJ)
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC