EAREsp 2929176 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e pelo art. 266, § 4º do RISTJ; tal ausência configura vício substancial insanável, não passível de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC, ensejando o indeferimento e a imposição de consequências quanto aos honorários e ao não conhecimento de embargos de declaração por preclusão.

Parties
Embargante: RAFAEL PEREIRA DA SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Vício Substancial, Certidão De Julgamento, Inaplicabilidade Do Parágrafo Único Do Art. 932 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Preclusão
Direito Processual Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Vício Substancial Certidão De Julgamento Inaplicabilidade Do Parágrafo Único Do Art. 932 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

RAFAEL PEREIRA DA SILVA RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 não juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 vício substancial que impede processamento dos embargos
  3. 3 mera menção ao Diário da Justiça insuficiente para suprir a juntada do inteiro teor

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e pelo art. 266, § 4º do RISTJ; tal ausência configura vício substancial insanável, não passível de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC, ensejando o indeferimento e a imposição de consequências quanto aos honorários e ao não conhecimento de embargos de declaração por preclusão.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.