EAREsp 2675304 - ACORDAO

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Porquanto os acórdãos confrontados decidiram situações fático-jurídicas distintas e a constatação de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 demanda exame casuístico, não há dissídio de teses capaz de autorizar embargos de divergência; ademais, a alegada violação de dispositivos constitucionais não pode ser definitivamente apreciada pelo STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo No Recurso Especial / Julgamento Da Corte Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; negou-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação Judicial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Judicial Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo No Recurso Especial / Julgamento Da Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência para verificação de omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de similitude fático-jurídica entre acórdãos para configuração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Competência para o exame de alegada violação de dispositivos constitucionais (STJ versus STF)

Ratio Decidendi

Porquanto os acórdãos confrontados decidiram situações fático-jurídicas distintas e a constatação de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 demanda exame casuístico, não há dissídio de teses capaz de autorizar embargos de divergência; ademais, a alegada violação de dispositivos constitucionais não pode ser definitivamente apreciada pelo STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negou-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência