EAREsp 2847417 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por faltar o pressuposto de admissibilidade consistente na similitude fática entre os acórdãos confrontados, sendo que o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), o que, conforme a Súmula 315/STJ, impede a via dos embargos de divergência para uniformização jurisprudencial.

Parties
Embargante: SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANÇA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Multa Contratual, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Multa Contratual Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANÇA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência diante de acórdão que não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 315/STJ quanto à impossibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não adentrou o mérito
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por faltar o pressuposto de admissibilidade consistente na similitude fática entre os acórdãos confrontados, sendo que o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), o que, conforme a Súmula 315/STJ, impede a via dos embargos de divergência para uniformização jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 266-C do RI/STJ
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais