EAREsp 2804147 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de conhecimento dos Embargos de Divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ
2. 2 Exigência de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
3. 3 Competência para indeferimento liminar dos embargos e majoração de honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ, o que, segundo a Súmula 315/STJ e os requisitos do art. 1.043 do CPC/2015 e art. 266 do RISTJ, impede a oposição de embargos de divergência por ausência de julgamento de mérito e por não estarem preenchidas as condições de demonstração do dissídio.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...