EREsp 1949686 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a alegação de omissão ou negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem não é matéria adequada para embargos de divergência, exigindo análise individualizada e identidade fático-processual entre os acórdãos, requisito não demonstrado; ademais, a mera transcrição de ementas e o descontentamento com o julgado não suprem a exigência de divergência jurisprudencial.

Parties
Embargante: BODIM COM. DE BICICLOS LTDA.; Recorrida: CEMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferido Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Efeitos Infringentes, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Embargos De Divergência Embargos De Declaração Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional Efeitos Infringentes Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

BODIM COM. DE BICICLOS LTDA.

Embargante

CEMAR

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração
  2. 2 cabimento de embargos de divergência para suposta omissão/negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem
  3. 3 reprovação do rejulgamento da causa em sede de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a alegação de omissão ou negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem não é matéria adequada para embargos de divergência, exigindo análise individualizada e identidade fático-processual entre os acórdãos, requisito não demonstrado; ademais, a mera transcrição de ementas e o descontentamento com o julgado não suprem a exigência de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.