EAREsp 2675143 - ACORDAO

EAREsp 2675143 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 (não trouxe o inteiro teor do acórdão paradigma nem link com acesso direto ao inteiro teor) e, ademais, não há similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados (o acórdão recorrido fundou-se na reciprocidade de culpa, enquanto o paradigma tratava de rescisão unilateral com retenção de até 25%), de modo que os requisitos legais para acolhimento dos embargos de divergência não se verificaram.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/10/2025 a 14/10/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno; decisão mantida
Legal Topics
Embargos De Divergência, Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.043, § 4º, Do Cpc/2015, Art. 266, Do RISTJ, Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial Art. 1.043, § 4º, Do Cpc/2015 Art. 266, § 4º, Do RISTJ Rescisão Contratual Retenção De Valores Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/10/2025 a 14/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 se foi demonstrado o dissídio jurisprudencial conforme art. 1.043, § 4º, CPC/2015
  2. 2 se havia similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados
  3. 3 se a indicação de link na internet satisfez o requisito de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 (não trouxe o inteiro teor do acórdão paradigma nem link com acesso direto ao inteiro teor) e, ademais, não há similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados (o acórdão recorrido fundou-se na reciprocidade de culpa, enquanto o paradigma tratava de rescisão unilateral com retenção de até 25%), de modo que os requisitos legais para acolhimento dos embargos de divergência não se verificaram.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida