EREsp 1320409 - ACORDAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque a parte embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial na forma exigida, deixando de realizar o cotejo analítico que demonstre similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas, além de não ter demonstrado prejuízo decorrente da ausência de revisor, motivo pelo qual não se configura nulidade absoluta e os embargos são inadmissíveis.

Parties: Embargante: ACCR Administração e Participação Ltda
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Divergência / Julgamento Não Conhecido
Outcome: Embargos de divergência não conhecidos
Legal Topics: Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Nulidade Por Ausência De Revisor, Pas De Nullité Sans Grief, Instrumentalidade Das Formas

Direito Processual Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Nulidade Por Ausência De Revisor Pas De Nullité Sans Grief Instrumentalidade Das Formas

Case Brief

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Parties

ACCR Administração e Participação Ltda

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de divergência e requisitos probatórios do dissídio jurisprudencial
2 Obrigatoriedade do cotejo analítico entre acórdãos conforme art. 266, § 4º, do RISTJ c/c arts. 1.043, § 4º, e 1.044 do CPC/2015
3 Necessidade de similitude fático-jurídica entre acórdãos para configuração de divergência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos

Orders

Embargos de divergência não conhecidos
Remeter os autos à colenda Segunda Seção para análise dos presentes embargos de divergência no âmbito de sua competência regimental