EAREsp 2720638 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não demonstraram divergência jurisprudencial apta a ser processada: não houve identidade fático-processual entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado; não cabe uso dos embargos de divergência para discutir omissão ou negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem que exija apreciação individualizada; além disso, a Corte não pode admitir pretensão de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido estava alinhado à jurisprudência do STJ, razão pela qual não se verifica divergência processável.

Parties
Embargante: WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO; Exequente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferido Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Desconsideração Da Personalidade Jurídica (idpj), Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Divergência Embargos De Declaração Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Desconsideração Da Personalidade Jurídica (idpj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO

Embargante

UNIÃO

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência para alegação de omissão ou negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 necessidade de identidade fático-processual entre acórdãos para reconhecer divergência
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não demonstraram divergência jurisprudencial apta a ser processada: não houve identidade fático-processual entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado; não cabe uso dos embargos de divergência para discutir omissão ou negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem que exija apreciação individualizada; além disso, a Corte não pode admitir pretensão de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido estava alinhado à jurisprudência do STJ, razão pela qual não se verifica divergência processável.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente
  • Indeferida a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC por ausência de prévia fixação na instância de origem