EREsp 1849749 - ACORDAO

EREsp 1849749 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial, limitando-se a aplicar óbices processuais (Súmulas n. 284 e 283 do STF e Súmula 7 do STJ), de modo que não houve apreciação de mérito sobre a questão da concursalidade/extraconcursalidade, tornando incabíveis os embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Segunda Seção)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recuperação Judicial, Concursalidade De Crédito, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Recuperação Judicial Concursalidade De Crédito Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se são presentes os requisitos para conhecimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial, limitando-se a aplicar óbices processuais (Súmulas n. 284 e 283 do STF e Súmula 7 do STJ), de modo que não houve apreciação de mérito sobre a questão da concursalidade/extraconcursalidade, tornando incabíveis os embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou seguimento aos embargos de divergência.