EAREsp 2401833 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não são cabíveis para reexaminar regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, pois tais embargos exigem dissenso interpretativo entre órgãos fracionários e apreciação do mérito do recurso especial; assim, aplicando-se a Súmula 315/STJ, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DEONÍSIO PETROSKI; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

DEONÍSIO PETROSKI

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência em face de decisão que aplicou óbice ao conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não são cabíveis para reexaminar regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, pois tais embargos exigem dissenso interpretativo entre órgãos fracionários e apreciação do mérito do recurso especial; assim, aplicando-se a Súmula 315/STJ, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência