EREsp 2137384 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência eram inadmissíveis: o acórdão embargado não apreciou o mérito em razão da intempestividade do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ), e a divergência jurisprudencial não foi comprovada por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, sendo que um dos paradigmas é oriundo da mesma Turma sem alteração da composição em mais da metade de seus membros, nos termos do art. 1.043 do CPC/2015, caracterizando vícios substanciais insanáveis.

Parties
Agravante: UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Intempestividade Recursal, Divergência Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos
Processual Civil Embargos De Divergência Intempestividade Recursal Divergência Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Art. 1.043 Do Cpc/2015 Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos

Case Brief

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Parties

UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não teve o mérito apreciado (Súmula 315/STJ)
  2. 2 ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de juntada do inteiro teor dos paradigmas
  3. 3 inadmissibilidade quando o acórdão paradigma é da mesma turma sem alteração da composição em mais da metade dos membros (art. 1.043, § 3º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência eram inadmissíveis: o acórdão embargado não apreciou o mérito em razão da intempestividade do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ), e a divergência jurisprudencial não foi comprovada por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, sendo que um dos paradigmas é oriundo da mesma Turma sem alteração da composição em mais da metade de seus membros, nos termos do art. 1.043 do CPC/2015, caracterizando vícios substanciais insanáveis.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique‑se.