EAREsp 2612818 - ACORDAO

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Aplicando o art. 1.043, §1º, do CPC e o art. 266, §1º, do Regimento Interno do STJ, bem como a jurisprudência do Tribunal que afasta o uso de acórdãos de ações constitucionais como paradigma, concluiu-se que o acórdão invocado (proferido em habeas corpus) é inadequado para fundamentar embargos de divergência, e que não cabe, nos embargos de divergência, apreciação para concessão de ofício de regime semiaberto; por isso negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Jennifer Nunes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Habeas Corpus, Paradigma Inadequado, Admissibilidade, Regime Semiaberto
Direito Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil (cpc) Embargos De Divergência Habeas Corpus Paradigma Inadequado Admissibilidade Regime Semiaberto

Case Brief

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Parties

Jennifer Nunes da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se acórdãos proferidos em ações de natureza constitucional podem ser utilizados como paradigma para embargos de divergência
  2. 2 Se é possível a concessão de ofício do regime semiaberto no âmbito dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.043, §1º, do CPC e o art. 266, §1º, do Regimento Interno do STJ, bem como a jurisprudência do Tribunal que afasta o uso de acórdãos de ações constitucionais como paradigma, concluiu-se que o acórdão invocado (proferido em habeas corpus) é inadequado para fundamentar embargos de divergência, e que não cabe, nos embargos de divergência, apreciação para concessão de ofício de regime semiaberto; por isso negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência.