EAREsp 2712362 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque versam sobre alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, matéria que depende da análise das particularidades do caso concreto, impedindo a demonstração de similitude necessária entre julgados para fins de uniformização; tal entendimento encontra respaldo em precedentes da Corte e nas normas de admissibilidade recursal (art. 1.043, III, do CPC/2015; art. 266, II, do RISTJ) e pode ser obstado pela aplicação da Súmula 7 do STJ. Foi ainda determinada a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: JORDAO PUBLICIDADE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Embargos De Divergência Art. 489 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

JORDAO PUBLICIDADE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência para alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de análise das peculiaridades do caso concreto que inviabiliza a demonstração de similitude entre julgados
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque versam sobre alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, matéria que depende da análise das particularidades do caso concreto, impedindo a demonstração de similitude necessária entre julgados para fins de uniformização; tal entendimento encontra respaldo em precedentes da Corte e nas normas de admissibilidade recursal (art. 1.043, III, do CPC/2015; art. 266, II, do RISTJ) e pode ser obstado pela aplicação da Súmula 7 do STJ. Foi ainda determinada a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...