EAREsp 2232204 - DECISAO

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Inadmitiram-se os embargos de divergência porque, segundo jurisprudência consolidada do STJ, não cabe tal via para reexaminar regras técnicas de admissibilidade do recurso especial (aplicação das Súmulas nº 7 e 211 do STJ e da Súmula nº 284 do STF) nem para promover revolvimento de fatos e provas, além da ausência de prequestionamento das matérias indicadas, de modo que os embargos não reúnem condições de admissibilidade.

Parties
Embargante: SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Inadmissão Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência inadmitidos; majoração dos honorários advocatícios para 18%
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Ação Cautelar Inominada, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Ação Cautelar Inominada Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Inadmissão Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência para discutir aplicação de súmulas e regras técnicas de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 autonomia do objeto da ação cautelar em relação à ação principal
  3. 3 incidência das Súmulas nº 7 e 211 do STJ e da Súmula nº 284 do STF

Ratio Decidendi

Inadmitiram-se os embargos de divergência porque, segundo jurisprudência consolidada do STJ, não cabe tal via para reexaminar regras técnicas de admissibilidade do recurso especial (aplicação das Súmulas nº 7 e 211 do STJ e da Súmula nº 284 do STF) nem para promover revolvimento de fatos e provas, além da ausência de prequestionamento das matérias indicadas, de modo que os embargos não reúnem condições de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de divergência inadmitidos; majoração dos honorários advocatícios para 18%

Orders

  • Inadmito os embargos de divergência.
  • Majoro os honorários advocatícios para 18%, observado o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso.