EAREsp 2659472 - ACORDAO

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Por não ter o agravante comprovado o dissídio jurisprudencial na forma exigida (inteiro teor dos acórdãos paradigmas ou citação de repositório oficial), verificou-se vício substancial insanável que impede o conhecimento dos embargos de divergência, não sendo aplicável o prazo do art. 932 para sanar tal vício; assim, o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: RODRIGO SAMUEL MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais, Dissídio Jurisprudencial, Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Súmula 315 Do STJ, Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015, Art. 266, § 4º Do RISTJ, Art. 932 Do Cpc/2015
Direito Processual PENAL Embargos De Divergência Requisitos Formais Dissídio Jurisprudencial Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Súmula 315 Do STJ Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015 Art. 266, § 4º Do RISTJ +1 more

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Parties

RODRIGO SAMUEL MARINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência sem juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  2. 2 Aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar vícios substanciais
  3. 3 Incidência da Súmula 315 do STJ quando o mérito do recurso especial não foi objeto de deliberação

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante comprovado o dissídio jurisprudencial na forma exigida (inteiro teor dos acórdãos paradigmas ou citação de repositório oficial), verificou-se vício substancial insanável que impede o conhecimento dos embargos de divergência, não sendo aplicável o prazo do art. 932 para sanar tal vício; assim, o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.