EAREsp 2606234 - ACORDAO

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O acórdão embargado deixou de conhecer do recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ (falta de impugnação específica), o que implica ausência de análise do mérito; em face da Súmula 315/STJ, embargos de divergência são inadmissíveis nessa hipótese, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: Geremias Ramalho de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Seção)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do Código De Processo Penal, Tema Repetitivo N. 1.098/stj
Direito Processual Penal Embargos De Divergência Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 315/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

Geremias Ramalho de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Incidência das Súmulas 182 e 315/STJ sobre a possibilidade de prosseguimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

O acórdão embargado deixou de conhecer do recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ (falta de impugnação específica), o que implica ausência de análise do mérito; em face da Súmula 315/STJ, embargos de divergência são inadmissíveis nessa hipótese, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência