EAREsp 2882824 - ACORDAO

EAREsp 2882824 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de divergência jurisprudencial adequada e por inadmissibilidade dos embargos de divergência fundados em decisão monocrática; entendeu-se que a decisão de pronúncia apenas mencionou elementos probatórios a respeito de materialidade e indícios de autoria, sem excesso de linguagem, e que a juntada de documentos estranhos à acusação não enseja nulidade.

Parties
Agravante: VINICIUS ALMAÇA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Pronúncia, Juntada De Documentos, Nulidade, Excesso De Linguagem
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Embargos De Divergência Agravo Regimental Pronúncia Juntada De Documentos Nulidade Excesso De Linguagem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS ALMAÇA GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência quando fundamentados em decisão monocrática
  2. 2 existência de divergência jurisprudencial entre acórdãos apontados
  3. 3 configuração de excesso de linguagem em decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de divergência jurisprudencial adequada e por inadmissibilidade dos embargos de divergência fundados em decisão monocrática; entendeu-se que a decisão de pronúncia apenas mencionou elementos probatórios a respeito de materialidade e indícios de autoria, sem excesso de linguagem, e que a juntada de documentos estranhos à acusação não enseja nulidade.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que não admitiu os embargos de divergência.