EREsp 2106792 - DECISAO

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Os embargos foram liminarmente indeferidos porque a parte embargante apresentou como paradigma julgado proferido em ação rescisória, modalidade que a Corte Especial entende não ser admitida para fins de embargos de divergência; com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento, indeferem-se os embargos e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: CLARO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Ação Rescisória, Precedentes, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Ação Rescisória Precedentes Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CLARO S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de paradigmas proferidos em ação rescisória para embargos de divergência
  2. 2 maioração de honorários advocatícios em caso de indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque a parte embargante apresentou como paradigma julgado proferido em ação rescisória, modalidade que a Corte Especial entende não ser admitida para fins de embargos de divergência; com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento, indeferem-se os embargos e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do Regimento Interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em desfavor da parte recorrente o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.