EAREsp 2667659 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a recorrente não juntou o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, violando regra técnica para conhecimento dos embargos de divergência; essa omissão constitui vício substancial insanável que não pode ser sanado com o prazo do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, e a mera indicação do Diário da Justiça ou de disponibilização na Internet não supre a exigência de indicação do repositório oficial autorizado.

Parties
Recorrente / Agravante: Jackeline Leão Southier; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência deste Tribunal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Apresentado Contra Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Vício Substancial Insanável, Aplicabilidade Do Parágrafo Único Do Art. 932 Do CPC, Repositório Oficial De Jurisprudência
Direito Processual Penal Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Vício Substancial Insanável Aplicabilidade Do Parágrafo Único Do Art. 932 Do CPC Repositório Oficial De Jurisprudência

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Parties

Jackeline Leão Southier

Recorrente / Agravante

Presidência deste Tribunal

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Apresentado Contra Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas configura vício substancial insanável
  2. 2 Se a mera menção ao Diário da Justiça ou disponibilização na Internet supre a exigência de indicação do repositório oficial de jurisprudência
  3. 3 Se o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 é aplicável a vícios substanciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a recorrente não juntou o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, violando regra técnica para conhecimento dos embargos de divergência; essa omissão constitui vício substancial insanável que não pode ser sanado com o prazo do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, e a mera indicação do Diário da Justiça ou de disponibilização na Internet não supre a exigência de indicação do repositório oficial autorizado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental
  • Mantém-se a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas