EAREsp 2363542 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque os acórdãos paradigmas invocados foram proferidos em habeas corpus, sendo inadmissíveis para fins de embargos de divergência nos termos do art. 1.043, §1º, do CPC e do art. 266, §1º, do RISTJ, e porque a análise de dosimetria em habeas corpus é excepcional e não pode ser generalizada.

Parties
Agravante: Paulo Cesar dos Santos; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Terceira Seção
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Habeas Corpus, Dissídio Jurisprudencial, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Habeas Corpus Dissídio Jurisprudencial Dosimetria Da Pena Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Paulo Cesar dos Santos

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de acórdãos proferidos em habeas corpus como paradigmas para embargos de divergência
  2. 2 Interpretação do artigo 1.043, §1º, do CPC e do artigo 266, §1º, do RISTJ quanto ao âmbito dos paradigmas aceitos

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque os acórdãos paradigmas invocados foram proferidos em habeas corpus, sendo inadmissíveis para fins de embargos de divergência nos termos do art. 1.043, §1º, do CPC e do art. 266, §1º, do RISTJ, e porque a análise de dosimetria em habeas corpus é excepcional e não pode ser generalizada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.