EAREsp 2349712 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento por ausência de similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados; os precedentes invocados tratam de hipóteses diversas e o acórdão recorrido firmou que restrições ambientais não configuram desapropriação indireta na ausência de efetivo apossamento pelo Poder Público, aplicando-se, assim, prazo prescricional quinquenal à pretensão indenizatória.

Parties
Agravante: Sebastião Rocha Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Seção, 02/10/2025 a 08/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Desapropriação Indireta, Prescrição, Direito De Propriedade, Restrições Ambientais
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Parties

Sebastião Rocha Filho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Seção, 02/10/2025 a 08/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de similitude fático-jurídica para conhecimento dos embargos de divergência
  2. 2 Se restrições impostas por normas ambientais configuram desapropriação indireta
  3. 3 Prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória relativa a desapropriação indireta (quinquenal vs decenal)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento por ausência de similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados; os precedentes invocados tratam de hipóteses diversas e o acórdão recorrido firmou que restrições ambientais não configuram desapropriação indireta na ausência de efetivo apossamento pelo Poder Público, aplicando-se, assim, prazo prescricional quinquenal à pretensão indenizatória.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.