EAREsp 1242407 - DECISAO

EAREsp 1242407 - DECISAO

Como o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, tendo decidido pela não admissão do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ, os embargos de divergência não são cabíveis para discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade; assim, por ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA; Embargado: INSTITUTONACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Tributário Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA

Embargante

INSTITUTONACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado decidiu pela não admissão do recurso especial com base em súmula do STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ como impedimento à utilização dos embargos de divergência para reexaminar regras técnicas de admissibilidade

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, tendo decidido pela não admissão do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ, os embargos de divergência não são cabíveis para discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade; assim, por ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.
  • Publique-se. Intimem-se.