EAREsp 2296424 - DECISAO

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Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência por insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266 do RISTJ e art. 1.043 do CPC/2015 (ausência de cotejo analítico e de juntada/indicação dos acórdãos integrais em repositório), por inadequação de paradigmas originários de ações constitucionais e por tratar-se, em grande parte, de questões de admissibilidade técnica ou de fatos distintos, não passíveis de uniformização; determinou-se a remessa dos autos à Segunda Seção para análise da matéria sob sua competência regimental.

Parties
Embargante: embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos; Remessa Dos Autos À Segunda Seção Para Análise De Competência
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; autos remetidos à Segunda Seção para análise regimental
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Competência Interna Do STJ, Prova De Divergência Jurisprudencial, Paradigmas Oriundos De Ações Constitucionais, Espólio E Sucessão Processual, Princípio Da Não Surpresa
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Competência Interna Do STJ Prova De Divergência Jurisprudencial Paradigmas Oriundos De Ações Constitucionais Espólio E Sucessão Processual Princípio Da Não Surpresa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos; Remessa Dos Autos À Segunda Seção Para Análise De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento dos embargos de divergência
  2. 2 admissibilidade dos embargos de divergência e requisitos do art. 1.043 do CPC/2015 e art. 266 do RISTJ
  3. 3 impossibilidade de utilizar paradigmas de ações de garantia constitucional (mandado de segurança, habeas corpus etc.) como fundamento de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência por insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266 do RISTJ e art. 1.043 do CPC/2015 (ausência de cotejo analítico e de juntada/indicação dos acórdãos integrais em repositório), por inadequação de paradigmas originários de ações constitucionais e por tratar-se, em grande parte, de questões de admissibilidade técnica ou de fatos distintos, não passíveis de uniformização; determinou-se a remessa dos autos à Segunda Seção para análise da matéria sob sua competência regimental.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; autos remetidos à Segunda Seção para análise regimental

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Remetam-se os autos à colenda Segunda Seção para análise dos embargos de divergência no âmbito de sua competência regimental.