EAREsp 2374020 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, estando presente óbices recursais (aplicação das Súmulas 7 e 211/STJ e das Súmulas 283 e 284/STF), o que torna inviável a demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o seguimento dos embargos, nos termos da Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas Processuais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmulas Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentra o mérito do recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial com juntada do inteiro teor dos acórdãos (certidão de julgamento)
  3. 3 efeitos da intimação dirigida a advogado falecido quanto à nulidade dos atos processuais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, estando presente óbices recursais (aplicação das Súmulas 7 e 211/STJ e das Súmulas 283 e 284/STF), o que torna inviável a demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o seguimento dos embargos, nos termos da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de e-STJ fls. 2.892/2.894 e indeferem-se liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.