EAREsp 2558956 - DECISAO

EAREsp 2558956 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência da comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ, uma vez que o embargante limitou-se a transcrever trechos de acórdãos sem realizar o necessário cotejo analítico que demonstrasse as circunstâncias fáticas e jurídicas que identificassem ou assemelhassem os casos confrontados; assim, os embargos não se mostraram cognoscíveis e foram indeferidos com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL (MAURICIO); Embargado: VALDIR DA SILVEIRA RAMOS (VALDIR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade
Outcome
Embargos rejeitados liminarmente (indeferidos liminarmente)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Taxa Selic, Interpretação Do Art. 406 Do Código Civil, Comprovação De Dissídio Jurisprudencial (ristj)
Civil Processual Civil Embargos De Divergência Cumprimento De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Taxa Selic +2 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL (MAURICIO)

Embargante

VALDIR DA SILVEIRA RAMOS (VALDIR)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da Taxa Selic como índice único para juros de mora e correção monetária em cumprimento de sentença nos termos do art. 406 do Código Civil de 2002
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência pela demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ e normas correlatas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência da comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ, uma vez que o embargante limitou-se a transcrever trechos de acórdãos sem realizar o necessário cotejo analítico que demonstrasse as circunstâncias fáticas e jurídicas que identificassem ou assemelhassem os casos confrontados; assim, os embargos não se mostraram cognoscíveis e foram indeferidos com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos rejeitados liminarmente (indeferidos liminarmente)

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.
  • Publique-se.