EAREsp 2794068 - DECISAO

EAREsp 2794068 - DECISAO

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente por não atenderem à exigência legal e regimentai de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, inclusive a certidão de julgamento, configurando vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso, motivo pelo qual não se aplica o parágrafo único do art. 932 do CPC.

Parties
Embargante: EDSON AUGUSTO FANTANA PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Certidão De Julgamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Certidão De Julgamento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDSON AUGUSTO FANTANA PIMENTEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 necessidade de apresentação da certidão de julgamento para comprovar dissídio
  3. 3 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC no caso concreto

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente por não atenderem à exigência legal e regimentai de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, inclusive a certidão de julgamento, configurando vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso, motivo pelo qual não se aplica o parágrafo único do art. 932 do CPC.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.