EREsp 2060240 - ACORDAO

Não conhecer dos embargos de divergência por ausência de similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados e por não ter sido comprovado documentalmente o feriado local (ausência de cópia da aba "Expedientes"); a certidão de tempestividade subscrita por serventuário da origem não vincula o STJ.

Parties: Embargante: COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - CODERN; Embargada: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Divergência / Julgamento (corte Especial) Embargos Não Conhecidos
Outcome: Embargos de divergência não conhecidos.
Legal Topics: Embargos De Divergência, Comprovação De Feriado Local, Certidão De Tempestividade, Tempestividade De Recurso Especial, Similitude Fático Jurídica

Direito Processual Civil Embargos De Divergência Comprovação De Feriado Local Certidão De Tempestividade Tempestividade De Recurso Especial Similitude Fático Jurídica

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Parties

COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - CODERN

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento (corte Especial) Embargos Não Conhecidos

Legal Issues

1 Se a certidão de tempestividade emitida por serventuário do tribunal de origem e a menção à aba "Expedientes" do processo eletrônico são suficientes para comprovar feriado local e a tempestividade do recurso especial
2 Se existe divergência jurisprudencial caracterizada por similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos.

Orders

Embargos de divergência não conhecidos.
Majoram-se os honorários advocatícios em 5% sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.