EAREsp 2430582 - DECISAO

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O acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 282, 284 e 356/STF e 211/STJ; nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não são cabíveis embargos de divergência nessa hipótese, pelo que os embargos foram indeferidos liminarmente; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: EDUARDO TOLENTINO OLIVE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Incidência De Súmulas, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Incidência De Súmulas Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EDUARDO TOLENTINO OLIVE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282, 284 e 356/STF e 211/STJ como causa de não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Interpretação do art. 1.043 do CPC/2015 e das normas do RISTJ sobre embargos de divergência

Ratio Decidendi

O acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 282, 284 e 356/STF e 211/STJ; nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não são cabíveis embargos de divergência nessa hipótese, pelo que os embargos foram indeferidos liminarmente; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça