EAREsp 2783923 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ/Súmula 315/STJ) e o embargante não comprovou, por meio de cotejo analítico, a identidade fático-processual com o acórdão paradigma, requisito indispensável para configuração de dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 1.043 do CPC e 266 do RISTJ.

Parties
Embargante: LEANDRO FERNANDES DE SOUZA; Órgão Julgador: SEXT A TURMA DO STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente / Não Reúnem Condições De Processamento
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos por não reunirem condições de processamento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Embargos De Divergência Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 315/stj Cotejo Analítico Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

LEANDRO FERNANDES DE SOUZA

Embargante

SEXT A TURMA DO STJ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente / Não Reúnem Condições De Processamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito
  2. 2 necessidade de cotejo analítico entre acórdão paradigma e acórdão embargado para configuração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ em agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ/Súmula 315/STJ) e o embargante não comprovou, por meio de cotejo analítico, a identidade fático-processual com o acórdão paradigma, requisito indispensável para configuração de dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 1.043 do CPC e 266 do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos por não reunirem condições de processamento

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se