EAREsp 2971158 - DECISAO

EAREsp 2971158 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (tratando de questões de admissibilidade), circunstância em que a oposição de embargos de divergência não é cabível nos termos do art. 1.043 do CPC e da Súmula 315/STJ; adicionalmente, a divergência suscitada não estava circunscrita ao mérito e a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, inviabilizando o acolhimento conforme entendimento consolidado (Súmula 182/STJ).

Parties
Embargante: LUIZ FELIPE SILVA DE MOURA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferido Liminarmente)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Súmulas Do STJ, Habeas Corpus
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmulas Do STJ Habeas Corpus

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Parties

LUIZ FELIPE SILVA DE MOURA LEITE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferido Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 315/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (tratando de questões de admissibilidade), circunstância em que a oposição de embargos de divergência não é cabível nos termos do art. 1.043 do CPC e da Súmula 315/STJ; adicionalmente, a divergência suscitada não estava circunscrita ao mérito e a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, inviabilizando o acolhimento conforme entendimento consolidado (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.