EREsp 1947680 - DECISAO

EREsp 1947680 - DECISAO

Os embargos de divergência não atendem aos requisitos de admissibilidade porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (faltando a certidão de julgamento), e, além disso, indicou como paradigma decisão proferida em habeas corpus, a qual é inadmissível para demonstrar dissídio; assim, diante do vício substancial e da inadequação dos paradigmas, os embargos não reúnem condições de serem processados e a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Parties
Embargante: ADRIANO FRANCISCO FOLLADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Prova De Dissídio Jurisprudencial, Inadequação De Paradigmas (habeas Corpus E Ações Constitucionais), Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Prova De Dissídio Jurisprudencial Inadequação De Paradigmas (habeas Corpus E Ações Constitucionais) Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos

Case Brief

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Parties

ADRIANO FRANCISCO FOLLADOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, inclusive certidão de julgamento, para comprovação de divergência em embargos de divergência
  2. 2 Impossibilidade de utilização de acórdãos proferidos em habeas corpus e outras ações de garantia constitucional como paradigmas
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar vício substancial de falta do inteiro teor

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não atendem aos requisitos de admissibilidade porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (faltando a certidão de julgamento), e, além disso, indicou como paradigma decisão proferida em habeas corpus, a qual é inadmissível para demonstrar dissídio; assim, diante do vício substancial e da inadequação dos paradigmas, os embargos não reúnem condições de serem processados e a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.