EREsp 2158852 - DECISAO

EREsp 2158852 - DECISAO

Havendo julgamento anterior de habeas corpus que declarou a nulidade de toda a instrução criminal, o acórdão de apelação foi desconstituído, tornando prejudicado o exame do recurso especial quanto à suposta quebra da cadeia de custódia; não se verificou similitude com o paradigma indicado, razão pela qual os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: FABRÍCIO LOPES PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indeferimento liminar dos embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prejudicialidade Do Recurso Especial, Quebra De Cadeia De Custódia, Efeito Da Concessão De Habeas Corpus
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Embargos De Divergência Prejudicialidade Do Recurso Especial Quebra De Cadeia De Custódia Efeito Da Concessão De Habeas Corpus

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Parties

FABRÍCIO LOPES PEDROSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de habeas corpus que declarou a nulidade de toda a instrução criminal torna prejudicial o exame do recurso especial quanto à quebra da cadeia de custódia
  2. 2 Se há divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado pelo embargante

Ratio Decidendi

Havendo julgamento anterior de habeas corpus que declarou a nulidade de toda a instrução criminal, o acórdão de apelação foi desconstituído, tornando prejudicado o exame do recurso especial quanto à suposta quebra da cadeia de custódia; não se verificou similitude com o paradigma indicado, razão pela qual os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente estes embargos de divergência
  • Publique-se e intimem-se.