EAREsp 2522997 - DECISAO

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Por não ter sido juntado o inteiro teor do acórdão paradigma (inclusive a certidão de julgamento), restou configurado vício substancial na demonstração do dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados e devem ser indeferidos liminarmente com fundamento nos dispositivos regimentais e no CPC/2015.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar Indeferimento Por Ausência De Requisitos Formais
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais De Recurso, Juntada De Acórdão Paradigma, Inadmissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais De Recurso Juntada De Acórdão Paradigma Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar Indeferimento Por Ausência De Requisitos Formais

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento)
  2. 2 vício substancial por ausência da certidão de julgamento e demais elementos do inteiro teor
  3. 3 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 quando o vício for substancial

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntado o inteiro teor do acórdão paradigma (inclusive a certidão de julgamento), restou configurado vício substancial na demonstração do dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados e devem ser indeferidos liminarmente com fundamento nos dispositivos regimentais e no CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.