EAREsp 2531012 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou a divergência nos termos exigidos (ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, inclusive certidão de julgamento), vício considerado substancial e insanável nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ; ademais, o acórdão embargado não examinou o mérito por aplicação das Súmulas 280 e 284 do STF, o que impede a oposição de embargos de divergência na forma da Súmula 315/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: USINA TERMELETRICA NORTE FLUMINENSE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais De Admissibilidade, Acórdão Paradigma, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais De Admissibilidade Acórdão Paradigma Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

USINA TERMELETRICA NORTE FLUMINENSE S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 não juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 inadmissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito (Súmulas 280 e 284 do STF e Súmula 315/STJ)
  3. 3 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para vício substancial

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou a divergência nos termos exigidos (ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, inclusive certidão de julgamento), vício considerado substancial e insanável nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ; ademais, o acórdão embargado não examinou o mérito por aplicação das Súmulas 280 e 284 do STF, o que impede a oposição de embargos de divergência na forma da Súmula 315/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC