EAREsp 2804744 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma, e o aresto embargado não examinou a tese trazida no paradigma, afastando-se assim o prequestionamento necessário e a configuração de dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo No Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial, Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Divergência Jurisprudencial, Similitude Fático Jurídica, Prequestionamento, Intempestividade, Sistema Eletrônico Do Tribunal, Justa Causa
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo No Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial, Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se está configurada divergência jurisprudencial quando não há similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados
  2. 2 Se a falta de análise pelo aresto embargado da tese trazida no paradigma afasta o prequestionamento necessário ao recurso uniformizador
  3. 3 Se informação equivocada do sistema eletrônico do tribunal pode caracterizar justa causa para afastar intempestividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma, e o aresto embargado não examinou a tese trazida no paradigma, afastando-se assim o prequestionamento necessário e a configuração de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno