EAREsp 2698218 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015: não foi juntado o inteiro teor do acórdão paradigma indicado (REsp n. 2.366.561/BA), vício considerado substancial e insanável, o que justificou o indeferimento liminar dos embargos de divergência e a manutenção da decisão impugnada, com redistribuição dos autos à PRIMEIRA SEÇÃO.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (corte Especial) Julgamento Colegiado, Recurso Negado
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Comprovação Do Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015, Vício Substancial Por Ausência Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Redistribuição À PRIMEIRA Seção, Honorários Advocatícios
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Divergência Agravo Interno Comprovação Do Dissídio Jurisprudencial Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015 Vício Substancial Por Ausência Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Redistribuição À PRIMEIRA Seção Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (corte Especial) Julgamento Colegiado, Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial
  2. 2 Inobservância dos requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Caracterização de vício substancial insanável pela falta do inteiro teor do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015: não foi juntado o inteiro teor do acórdão paradigma indicado (REsp n. 2.366.561/BA), vício considerado substancial e insanável, o que justificou o indeferimento liminar dos embargos de divergência e a manutenção da decisão impugnada, com redistribuição dos autos à PRIMEIRA SEÇÃO.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência no que se refere ao paradigma da Corte Especial (REsp n. 2.366.561/BA).