EREsp 2208544 - DECISAO

EREsp 2208544 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos e foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou a divergência nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, tendo deixado de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, vício substancial que não admite emenda; além disso, o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por força da Súmula 182, o que impede a oposição de embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo regimento.

Parties
Embargante: RHUAN GABRIEL NECKEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferimento
Outcome
Embargos de Divergência não conhecidos e indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais Para Recurso, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Súmula 315/stj
Processo Civil Direito Processual Embargos De Divergência Requisitos Formais Para Recurso Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Súmula 315/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RHUAN GABRIEL NECKEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Mero cotejo ao Diário da Justiça não supre exigência de indicação de repositório oficial/autorizado
  3. 3 Impossibilidade de oposição de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por força da Súmula 182/STJ, em razão da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos e foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou a divergência nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, tendo deixado de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, vício substancial que não admite emenda; além disso, o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por força da Súmula 182, o que impede a oposição de embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo regimento.

Court Disposition

Embargos de Divergência não conhecidos e indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se