EAREsp 2766562 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ; nessa hipótese, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não se admite oposição de embargos de divergência, configurando ausência de condições para processamento.

Parties
Embargante: MARIA ANGELA DO ESPIRITO SANTO WICHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Incidência Das Súmulas 284 STF E 7 STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Incidência Das Súmulas 284 STF E 7 STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA ANGELA DO ESPIRITO SANTO WICHER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ que impediram análise do mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ; nessa hipótese, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não se admite oposição de embargos de divergência, configurando ausência de condições para processamento.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...