EAREsp 2666906 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma com a certidão de julgamento, descumprindo regra técnica exigida pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e pelo RISTJ, vício considerado substancial e insanável; além disso, o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidindo a Súmula 315/STJ) e o paradigma foi proferido pela mesma Turma sem comprovação de alteração da composição em mais da metade dos membros, nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: CAMILA SHAYEB DOSSO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (embargos De Divergência) / Julgamento (sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recursos, Inteiro Teor De Acórdãos, Súmula 315/stj, Composição Da Turma Julgadora
Processual Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Admissibilidade De Recursos Inteiro Teor De Acórdãos Súmula 315/stj Composição Da Turma Julgadora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAMILA SHAYEB DOSSO e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (embargos De Divergência) / Julgamento (sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência diante da ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 Incidência da Súmula 315/STJ quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.043, § 3º e § 4º do CPC quanto à demonstração de dissídio e alteração de composição da Turma

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma com a certidão de julgamento, descumprindo regra técnica exigida pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e pelo RISTJ, vício considerado substancial e insanável; além disso, o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidindo a Súmula 315/STJ) e o paradigma foi proferido pela mesma Turma sem comprovação de alteração da composição em mais da metade dos membros, nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesto dolo protelatório.