EAREsp 2831162 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque as questões essenciais apontadas (alegada reformatio in pejus na dosimetria e ausência de dolo) não foram objeto de deliberação pela Sexta Turma no acórdão recorrido, impedindo a uniformização de entendimentos; além disso, a pretensa absolvição por ausência de dolo exigiria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e não se admite, via embargos de divergência, discutir regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, conforme Súmula 315/STJ.

Parties
Agravante: ULYSSES CESAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Similitude Fático Jurídica
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Embargos De Divergência Reformatio in Pejus Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 315/stj +2 more

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Parties

ULYSSES CESAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o tema não foi debatido pela turma do acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena e alegação de reformatio in pejus
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque as questões essenciais apontadas (alegada reformatio in pejus na dosimetria e ausência de dolo) não foram objeto de deliberação pela Sexta Turma no acórdão recorrido, impedindo a uniformização de entendimentos; além disso, a pretensa absolvição por ausência de dolo exigiria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e não se admite, via embargos de divergência, discutir regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, conforme Súmula 315/STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ
  • Negar provimento ao agravo regimental