EAREsp 2359536 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF, o que, por força da Súmula 315/STJ, torna inadmissíveis os embargos de divergência; além disso havia ausência de indicação do repositório oficial e de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, vício substancial não sanável, e é incabível a concessão de habeas corpus de ofício pela Seção contra acórdão de Turma do próprio tribunal.

Parties
Agravante: EDILBERTO ALVES DE MENEZES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Terceira Seção)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 284/stf, Habeas Corpus De Ofício, Repositório Oficial De Jurisprudência
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Embargos De Divergência Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

EDILBERTO ALVES DE MENEZES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o agravo em recurso especial não foi conhecido (incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 315/STJ)
  2. 2 Exigência de indicação do repositório oficial autorizado e juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas para demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por relator ou pela Seção do STJ e verificação prévia de competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF, o que, por força da Súmula 315/STJ, torna inadmissíveis os embargos de divergência; além disso havia ausência de indicação do repositório oficial e de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, vício substancial não sanável, e é incabível a concessão de habeas corpus de ofício pela Seção contra acórdão de Turma do próprio tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão unânime da Terceira Seção.